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Perguntas e Respostas – FAQ
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O requerimento sobre acesso às informações poderá ser feito de que maneira? Artigo ainda não classificado
Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no...
No âmbito do Poder Executivo quais são os órgãos responsáveis por assegurar o acesso às informações ao cidadão? Artigo ainda não classificado
Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas físicas e jurídicas o di...
Como será feita a triagem dos pedidos de acesso à informação? Artigo ainda não classificado
Caberá ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, fazer a triagem e o encaminhamento de todos os pedidos de acesso à informação ao órg&at...
O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto? Artigo ainda não classificado
Os prazos são necessários para a garantia do direito - a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a...
Posso requerer informações de uma empresa privada? Artigo ainda não classificado
Não. As informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades...
O que são informações pessoais? Artigo ainda não classificado
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito &ag...
Em que casos o servidor pode ser responsabilizado? Artigo ainda não classificado
O servidor público é passível de responsabilização quando:  - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa&cc...
Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas? Artigo ainda não classificado
A busca e o fornecimento de informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como, reprodu&c...
Como vou receber a minha resposta? Artigo ainda não classificado
Por e-mail, pessoalmente ou por correspondência.
Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado? Artigo ainda não classificado
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo ...
O que é o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão)? Classificações de artigo 5.0/5.0
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identifi...
 

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