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Perguntas e Respostas – FAQ
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Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?

Solução

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, sendo que a autoridade que exarou a decisão impugnada, deverá se manifestar no prazo de dez dias. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 
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ID do Artigo: 10
Categoria: Knowledgebase
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