Portal do Governo Brasileiro
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Perguntas e Respostas – FAQ
Início > e-Sic - Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú > Perguntas e Respostas – FAQ

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

Solução

O servidor público é passível de responsabilização quando: 

- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 
Este artigo ofereceu ajuda? sim / no
Artigos relacionados O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
Detalhes do artigo
ID do Artigo: 7
Categoria: Knowledgebase
Visualizações: 14
Classificação (Votos): Artigo ainda não classificado (0)

 
« Voltar

© Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú | Todos os direitos reservados
Avenida São João 75 – Centro - CEP: 62150-000