Portal do Governo Brasileiro
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Acesso à Informação no Brasil
Início > e-Sic - Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú > Legislação Relacionada

 
 

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
 
© Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú | Todos os direitos reservados
Avenida São João 75 – Centro - CEP: 62150-000